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- Promoções em Redes Sociais Necessitam de Autorização dos Órgãos Competentes - 17/10/2013
A recente Portaria nº 422 do Ministério da Fazenda tem trazido uma série de dúvidas para as agências de publicidade, principalmente para aquelas que trabalham com o meio digital: as redes sociais.

A nova legislação estabeleceu regras e definiu critérios para a chamada promoção exclusivamente cultural, artística, desportiva ou recreativa, que não necessita de autorização.

"Isso ocorreu porque muitas empresas utilizavam essa brecha da legislação para promover promoções sem autorização, prejudicando muitas vezes, inclusive, os seus próprios consumidores-participantes" afirma Marcelo Santini, diretor da empresa Santini Consultores Associados, especializada na área de Promoções Comerciais.  

Com a entrada em vigor da Portaria, as promoções vinculadas a eventos e datas comemorativas – como Dia das Crianças, Natal, Copa do Mundo – realizadas por SMS ou redes sociais, são obrigadas a obter o Certificado de Autorização perante o Ministério da Fazenda ou à Caixa Econômica Federal, órgãos que autorizam promoções comerciais no Brasil, diminuindo assim os problemas.

As penalidades para as empresas que descumprirem a legislação são o pagamento de multa de até 100% (cem por cento) do valor total dos prêmios, bem como a proibição de realizar novas campanhas por até 2 (dois) anos.

Para não correr risco e evitar a perda de credibilidade para a marca, o melhor é procurar uma assessoria especializada no assunto.